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Fundamentos legais e normativos da educação brasileira e catarinense. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: direitos e garantias fundamentais, direitos sociais e disposições constitucionais sobre educação. Estatuto da Criança e do Adolescente: direito à educação, proteção integral e convivência familiar e comunitária. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9.394/1996) e suas alterações: estrutura, princípios e organização das etapas e modalidades da educação básica. Plano Nacional de Educação e Plano Estadual de Educação de Santa Catarina: metas, estratégias e avaliação da política educacional. Lei Complementar Estadual n.º 170/1998: Sistema Estadual de Educação de Santa Catarina. Marcos legais da educação inclusiva e da educação especial. Legislação sobre história e cultura afro-brasileira, africana e indígena e sua implementação curricular. Gestão democrática do ensino público: fundamentos legais e instâncias colegiadas. Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina: direitos, deveres, responsabilidades e regime disciplinar. Para os cargos do Quadro do Magistério, aplica-se também o estatuto e o plano de carreira do magistério público estadual catarinense. Currículo e organização do trabalho pedagógico. Base Nacional Comum Curricular: competências gerais, áreas do conhecimento, componentes curriculares e etapas da educação básica. Proposta Curricular de Santa Catarina: fundamentos históricos e concepções pedagógicas. Currículo Base da Educação Infantil e do Ensino Fundamental do Território Catarinense: princípios, estrutura e articulação com a BNCC. Currículo Base do Ensino Médio do Território Catarinense: formação geral básica, itinerários formativos, trilhas de aprofundamento e organização curricular vigente. Educação Profissional e Tecnológica: diretrizes curriculares nacionais e normas estaduais vigentes. Integração curricular: interdisciplinaridade, transdisciplinaridade e contextualização do conhecimento. Avaliação da aprendizagem e avaliação institucional: concepções, indicadores educacionais e uso dos resultados para melhoria da qualidade. Planejamento educacional e organização do trabalho escolar. Diversidade, direitos humanos e proteção integral. Educação em direitos humanos: princípios, marcos normativos e práticas escolares. Educação para as relações étnico-raciais: combate ao racismo, valorização da diversidade e implementação curricular. Educação escolar indígena, quilombola e do campo: especificidades e marcos legais. Diversidade étnico-racial, de gênero, sexual, religiosa, linguística e sociocultural: reconhecimento e promoção de equidade no contexto escolar. Inclusão, acessibilidade e Desenho Universal para a Aprendizagem: estratégias e adaptações para a educação para todos. Convivência escolar, cultura de paz e prevenção às violências: estratégias de mediação e práticas restaurativas. Saúde mental na escola: competências socioemocionais, bem-estar e trabalho intersetorial. Proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes no contexto educacional. Tecnologias, inovação e contemporaneidade. Tecnologias digitais na educação e na gestão pública: fundamentos, potencialidades e desafios. Cultura digital, letramento digital e cidadania digital: habilidades, responsabilidade e participação crítica. Uso pedagógico e administrativo de plataformas, ambientes virtuais de aprendizagem e recursos educacionais abertos. Ensino híbrido e educação a distância: modelos, regulamentação e aplicações. Inteligência Artificial na educação: aplicações éticas e potencial transformador no ensino e na gestão. Segurança da informação, proteção de dados pessoais (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) e governança digital no ambiente educacional. Inovações científicas e tecnológicas contemporâneas e seus impactos no mundo do trabalho e na sociedade. Administração pública, ética e contextos. Princípios constitucionais da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Ética no serviço público: deveres, conflito de interesses, integridade, transparência e responsabilidade. Lei de Acesso à Informação: transparência ativa, passiva e sigilo. Relações humanas no trabalho: comunicação, trabalho em equipe e resolução de conflitos. Aspectos históricos, culturais, geográficos, sociais, políticos e econômicos de Santa Catarina e do Brasil contemporâneo relevantes para a compreensão das dinâmicas educacionais e administrativas.

Conceitos e modos de utilização de programas e aplicativos para edição de textos, planilhas e apresentações; Sistemas operacionais; Conceitos básicos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos associados à Internet; Conceitos de organização e de gerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas; Plataformas corporativas de colaboração e mídias sociais. 

Organização e funcionamento da secretaria escolar: estrutura administrativa, responsabilidades, fluxos de trabalho e rotinas da vida escolar. Gestão de documentos escolares: matrícula, rematrícula, transferência, histórico escolar, ata de resultados, frequência e registros dos estudantes. Legislação educacional aplicada à secretaria escolar: LDB, regimentos, normas do CEE/SC e do Sistema Estadual de Ensino. Elaboração e gestão de correspondência oficial e documentos institucionais: estrutura, linguagem, tramitação e arquivamento. Escrituração escolar: lançamentos, conferência de dados e sistemas de registro. Informatização e sistemas de gestão escolar: plataformas e módulos de matrícula, frequência e avaliação. Arquivamento e organização de documentos físicos e digitais: técnicas, protocolos e preservação. Proteção e confidencialidade de dados educacionais: LGPD, sigilo profissional e responsabilidade do servidor. Inventário e gestão de patrimônio escolar: tombamento, movimentação e controle de bens. Comunicação institucional, relações interpessoais e atendimento à comunidade escolar. Papel dos conselhos escolares e apoio ao processo democrático na escola. Ética, conduta e responsabilidade no serviço público educacional. Comunicação pública e atendimento ao cidadão: princípios, linguagem cidadã e qualidade no serviço público. Gestão de riscos institucionais: identificação, análise, tratamento e monitoramento no setor público. Processo administrativo estadual: fases, prazos, recursos e princípios norteadores. Federalismo brasileiro e organização do Estado: distribuição de competências entre União, estados e municípios no âmbito das políticas educacionais e sociais. Responsabilidade fiscal e social do servidor público: fundamentos e implicações práticas. Governo aberto, participação social e controle externo: mecanismos, instâncias e responsabilidades. Sustentabilidade na gestão pública: critérios socioambientais, compras sustentáveis e responsabilidade institucional. Gestão de crises e continuidade de serviços públicos: fundamentos, protocolos e comunicação institucional.